Uma comissão especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vem debatendo, ao longo de julho, mudanças nas regras de transparência sobre contratos, pareceres e dados de compromissos assumidos pelos três poderes do estado. A comissão, criada para discutir a contenção de gastos públicos, recebeu representantes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e da Controladoria Geral do Estado (CGE) em reunião realizada em 30 de junho.
Quem integra a comissão
A Comissão Especial para Contenção dos Gastos no Estado tem como relator o deputado Alan Lopes (PL), e conta ainda com a deputada Tia Ju (Republicanos) na vice-presidência e o deputado Luiz Paulo (PSD) como membro efetivo do colegiado. Além da pauta de transparência de contratos, o grupo também trabalha em propostas de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado, com o objetivo declarado de aproximar as previsões orçamentárias da realidade financeira do Rio de Janeiro e reduzir a necessidade de contingenciamentos e suplementações ao longo do exercício fiscal.
O que a comissão propõe
Segundo informações divulgadas pela própria Alerj, os deputados que integram a comissão discutem a criação de um projeto de lei que amplie a transparência de contratos e dados de compromissos firmados pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, respeitando os limites da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De acordo com a Alerj, parlamentares defenderam a adoção de critérios mais claros para definir quando uma informação sobre contratos deve ser pública, sigilosa ou ter acesso restrito, argumentando que os controles atuais do estado são considerados frágeis nesse ponto.
Comissão vai funcionar durante o recesso
A comissão solicitou autorização à Presidência da Casa para continuar funcionando entre os dias 8 e 31 de julho, período que corresponde ao recesso parlamentar. Uma nova reunião estava prevista para o dia 7 de julho, com a participação de representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ).
Contexto fiscal
A criação da comissão ocorre em meio a um cenário de dificuldades fiscais enfrentado pelo governo estadual, que tem discutido alternativas para reduzir despesas obrigatórias. Entre as medidas em avaliação pelo Executivo está a relicitação das concessões de distribuição de gás natural da CEG e da CEG Rio, atualmente sob análise do governo estadual.
O processo de relicitação do gás encanado ganhou força depois que o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) recomendou, formalmente, que o governo não renovasse os contratos com a concessionária atual, a Naturgy, e o plenário do tribunal chegou a vetar, por unanimidade, qualquer termo aditivo de prorrogação até o julgamento final do processo. A própria Alerj formalizou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o serviço de distribuição de gás canalizado no estado e o processo de renovação ou relicitação das concessões. Segundo a Casa Civil estadual, a base de ativos não amortizados das concessões soma cerca de R$ 7,2 bilhões, valor que deverá ser indenizado à Naturgy, com o montante final dependendo do resultado da 5ª Revisão Tarifária da CEG e da CEG Rio, já atrasada em três anos. O novo contrato de concessão, segundo o governo, entraria em vigor após o fim do contrato atual, em julho de 2027, com prazo inicial de 25 anos, e o processo de relicitação deve levar entre sete e doze meses para ser concluído.
Próximos passos
Ainda não há prazo definido para que a comissão apresente um relatório final ou para que o eventual projeto de lei sobre transparência de contratos seja votado em plenário. O Portal Conexão Ativa buscará mais informações junto à Alerj sobre o andamento dos trabalhos.
Comissões especiais são um instrumento comum no funcionamento de assembleias legislativas estaduais, criadas para aprofundar a discussão de temas específicos que exigem acompanhamento técnico mais detalhado do que o permitido pelo rito ordinário das comissões permanentes. Esse tipo de colegiado costuma reunir parlamentares de diferentes partidos, com relatoria distribuída conforme critérios de proporcionalidade entre as bancadas.
Discussões sobre transparência de contratos públicos ganharam relevância crescente nos últimos anos em legislativos estaduais de todo o país, à medida que a sociedade civil e órgãos de controle passaram a cobrar critérios mais claros sobre o que deve, ou não, ser tratado como informação sigilosa pela administração pública, sempre em equilíbrio com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados.
Discussões legislativas sobre orçamento e transparência costumam avançar de forma gradual, com sucessivas rodadas de debate em comissões antes de qualquer proposta ser submetida à votação em plenário pelo conjunto dos deputados estaduais.
