Foto: A C Moraes / Wikimedia Commons (CC BY 2.0) — Palácio do Itamaraty, sede da diplomacia brasileira
O governo brasileiro deu, nesta semana, o passo institucional mais duro até agora na disputa comercial com os Estados Unidos: protocolou, em 27 de julho, um pedido formal de consultas contra o país no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), contestando duas medidas tarifárias adotadas pelos americanos com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Na avaliação do governo brasileiro, as tarifas impostas pelos Estados Unidos são injustificadas e incompatíveis com as obrigações assumidas pelo país sob o Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e com as regras que orientam o próprio mecanismo de solução de controvérsias da OMC. Uma das medidas contestadas decorre de uma investigação específica contra o Brasil, que resultou numa tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros — sobretaxa que, somada a uma nova tarifa de 12,5% anunciada mais recentemente, pode levar parte das exportações brasileiras a enfrentar sobretaxa acumulada de até 37,5%.
Segundo estimativas do próprio governo, as novas tarifas anunciadas pelos Estados Unidos devem impactar cerca de US$ 6,6 bilhões em produtos brasileiros exportados para o mercado norte-americano, atingindo 16,5% do total exportado pelo Brasil aos EUA. É um volume expressivo, que já vinha preocupando setores como o agronegócio — cuja entidade de representação, a CNA, estimou anteriormente que o tarifaço poderia atingir mais de 36% das exportações do setor.
O pedido de consultas na OMC representa apenas a primeira etapa formal do sistema de solução de controvérsias do organismo: nessa fase, os países envolvidos buscam negociar uma solução diplomática para o conflito antes que se avance para a etapa seguinte, que é o estabelecimento de um painel independente para analisar o caso a fundo. Na prática, isso significa que o processo na OMC é apenas o início de uma disputa que deve se arrastar por meses, senão anos, até uma resolução definitiva — caso as consultas diplomáticas não resolvam o impasse antes disso.
A medida se soma a outras respostas que o Brasil já vinha adotando ao longo do mês, como a sanção de uma lei de reciprocidade comercial em resposta direta ao tarifaço americano, e ao relançamento do programa Brasil Soberano, criado para blindar exportadores mais afetados pelas novas tarifas dos Estados Unidos. O governo brasileiro tem insistido na tese de que a escalada tarifária americana fere regras internacionais de comércio, e a ida à OMC é vista como parte de uma estratégia mais ampla de resposta institucional, que combina diplomacia multilateral com medidas internas de apoio a setores exportadores.
Para empresários e exportadores brasileiros que dependem do mercado americano, o acionamento da OMC é visto com cautela: mesmo que o processo avance, dificilmente trará alívio imediato às tarifas já em vigor. O caminho diplomático, na prática, tende a ser de médio a longo prazo — o que reforça a importância das medidas internas de apoio ao exportador enquanto a disputa multilateral segue seu curso normal dentro das regras da Organização Mundial do Comércio.
