O Projeto Move Brasil promete mudar a realidade dos motoristas de aplicativo no país, garantindo direitos trabalhistas a uma categoria que movimenta milhões de pessoas diariamente. Mas afinal, quem tem direito a esses benefícios?
O Que é o Projeto Move Brasil?
O Move Brasil é uma iniciativa legislativa que busca regulamentar o trabalho de motoristas de plataformas digitais, como Uber, 99 e InDriver. O projeto estabelece uma série de garantias sociais e trabalhistas para profissionais que atuam nesse modelo.
O nome do projeto de regulamentação no Congresso
A proposta de regulamentação trabalhista para motoristas de aplicativo tramita formalmente no Congresso Nacional como Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 152, de 2025. O texto tem origem em uma proposta assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março de 2024 e organiza a matéria em quatro eixos principais: remuneração, previdência, segurança e saúde, e transparência. A proposta cria a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, prevendo, entre outros pontos, jornada de referência de 8 horas diárias — que pode chegar a 12 horas mediante acordo coletivo — e um valor mínimo de referência por hora de trabalho em torno de R$ 32,09, dos quais parte é destinada à remuneração propriamente dita e parte ao custeio de despesas do motorista, como combustível e manutenção do veículo. O relatório mais recente sobre o projeto, de autoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), foi apresentado em 13 de abril de 2026, mas a matéria segue em tramitação, sem data definida para votação em plenário.
É importante destacar que o nome “Move Brasil” corresponde, oficialmente, a outra frente do pacote do governo federal voltado a motoristas: uma linha de crédito de R$ 30 bilhões para financiamento de veículos novos, com juros reduzidos, destinada tanto a taxistas quanto a motoristas de aplicativo. Para acessar essa linha, batizada de Move Aplicativos dentro do programa Move Brasil, o motorista de plataforma precisa comprovar cadastro ativo há pelo menos um ano e mínimo de 100 corridas realizadas no período na mesma plataforma. Ou seja, o pacote federal para a categoria reúne, na prática, duas frentes distintas: o financiamento de veículos pelo Move Brasil e a regulamentação de direitos trabalhistas pelo PLP 152/2025.
Quem Tem Direito aos Benefícios?
Para ser contemplado pelo Projeto Move Brasil, o motorista precisa atender a alguns critérios básicos:
- Estar cadastrado e ativo em pelo menos uma plataforma de transporte por aplicativo
- Comprovar renda predominante oriunda das corridas realizadas
- Possuir CNPJ ou CPF regularizado junto à Receita Federal
- Cumprir carga mínima de horas semanais conforme regulamentação
Quais São os Principais Direitos Garantidos?
Benefícios Previdenciários
O projeto prevê que os motoristas terão acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e seguro contra acidentes, aproximando essa categoria dos direitos já garantidos à CLT.
Renda Mínima e Jornada
Uma das novidades mais aguardadas é a garantia de renda mínima por hora trabalhada, além de limites para a jornada diária, combatendo a superexploração desses trabalhadores.
Seguro Saúde e Acidentes
Motoristas poderão contar com cobertura em caso de acidentes durante o trabalho, bem como acesso a planos de saúde subsidiados pelas próprias plataformas.
O Que Muda na Prática?
Com a aprovação do projeto, as plataformas digitais passariam a ter obrigações diretas com os motoristas parceiros, podendo ser responsabilizadas pelo descumprimento das normas. Isso representa uma virada histórica para uma categoria com mais de 1,5 milhão de profissionais no Brasil.
Uma discussão sem consenso
Apesar do avanço legislativo, a proposta está longe de ter unanimidade. Parte dos próprios motoristas e entregadores por aplicativo já se manifestou publicamente contra pontos do texto, em protestos realizados em diferentes cidades do país, sob o argumento de que algumas das regras propostas poderiam, na prática, formalizar uma relação de trabalho mais precária do que a atual, sem garantir de fato os mesmos direitos de um vínculo celetista. Do outro lado, as próprias plataformas de transporte também questionam pontos do texto, principalmente os que envolvem custos adicionais e novas obrigações de repasse. Segundo o Senado Federal, a ausência de consenso entre trabalhadores, empresas e parlamentares é um dos principais fatores que têm dificultado o avanço mais rápido da matéria no Congresso.
Quando Entra em Vigor?
O projeto ainda tramita no Congresso Nacional. Especialistas estimam que, caso aprovado, a implementação ocorreria de forma gradual ao longo de 12 a 24 meses, dando tempo para que plataformas e motoristas se adaptem às novas exigências.
Fique atento às atualizações legislativas e garanta que seus direitos como motorista de aplicativo sejam respeitados.
